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Nota de repúdio à nova indicação política para diretoria da Anvisa.
Publicado em: 03/09/2017 13:00:00
Diante indicação de Roberto Campos Marinho à diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (Unareg) volta a público para reiterar sua preocupação quanto aos critérios atualmente utilizados pelo Executivo na indicação de Diretores das Agências Reguladoras.
Após revogar a indicação de João Abukater Neto por conta da rejeição que o nome provocou nos segmentos ligados à vigilância sanitária e em toda a comunidade das agências reguladoras, o presidente Michel Temer insiste no erro ao indicar mais um nome sem experiência e formação para cumprir as atribuições da Anvisa.
Reafirmamos nosso entendimento de que é fundamental que as indicações do executivo para os cargos de direção nas Agências Reguladoras atendam prioritariamente o apontamento da legislação sobre a necessidade de que o perfil dos candidatos contemple a competência técnica, a experiência profissional e – no caso da Anvisa, o compromisso com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e o desenvolvimento econômico do país.
Tal necessidade se expressa no artigo 5 da Lei nº 9.986 de 18.07.2000, que determina que “o Presidente ou o Diretor-Geral ou Diretor-Presidente e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados”.
Tal como expomos há menos de uma semana – quando nos manifestamos contra a indicação de Abukater, o aparelhamento político de nossas instituições públicas já mostrou seu caráter danoso em empresas como Petrobrás, Correios, MAPA, TCE/RJ – e tantas outras; deixando a elas a herança de enorme prejuízo econômico e humano.
Seguimos rejeitando o risco da repetição desse cenário de devastação agora na Anvisa, e alertamos para o abuso de poder expresso nessa indicação do executivo, que ignora a experiência e capacidade técnica necessárias para que o indicado trate de forma responsável com assuntos pertinentes à missão institucional de proteger e promover a saúde da população brasileira.
A UnaReg não aceitará que a Anvisa seja moeda de troca do Governo Federal, pois os males causados por gestões danosas na Anvisa podem custar vidas, muito além de prejuízos econômicos, já que a Anvisa exerce papel essencial na proteção e promoção da saúde pública nacional.
Tal como Abukater Neto, o currículo de Roberto Campos Marinho é de conhecimento público, e revela sua falta de experiência no setor da saúde – o que nos faz incluir que, mais uma vez, a indicação do Executivo para a diretoria da Anvisa não atende os requisitos primordiais para o cumprimento das funções e, por conseguinte, os preceitos da legislação.
Contamos com o apoio da sociedade, imprensa e dos políticos que possuam compromisso com os interesses dos cidadãos, para a melhoria contínua da qualidade regulatória em nosso país, e nos colocamos à disposição para contribuirmos com a discussão do processo de indicação dos dirigentes de nossas agências reguladoras.
Por fim, reiteramos que as Agências Reguladoras possuem um quadro de pessoal efetivo, com experiência e competência para assumir as funções de direção e reforçamos que o governo deve buscar na própria autarquia, no quadro de servidores concursados, os talentos para comandar órgãos reguladores.
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